1. Definições
- Plataforma: o N-Tracker TMS, acessado pelo navegador, com seus módulos, telas, APIs e integrações.
- Empresa: a transportadora ou operadora logística que contrata a Plataforma. É a titular da conta.
- Usuário da Empresa: pessoa da equipe da Empresa com login próprio, incluindo o responsável pelo cadastro.
- Login de cliente: acesso que a Empresa cria para os clientes dela (embarcadores) usarem o portal do cliente.
- Documentos fiscais: CT-e, MDF-e, NFS-e, DC-e e demais documentos eletrônicos emitidos pela Plataforma em nome da Empresa.
- Contrato: estes Termos somados à proposta comercial, ao pedido ou às condições de preço acordadas entre a Nuvio e a Empresa.
2. Objeto
A Nuvio concede à Empresa, durante a vigência da contratação, o direito de uso não exclusivo e intransferível da Plataforma, na modalidade de software como serviço. Com ela, a Empresa pode, entre outras funções:
- cotar fretes e registrar envios;
- emitir documentos fiscais eletrônicos junto à SEFAZ e às prefeituras, por meio de parceiro de transmissão contratado pela Nuvio;
- declarar operações de transporte à ANTT (CIOT);
- acompanhar entregas, roteirizar e monitorar a operação na torre de controle;
- gerir frota, motoristas e colaboradores;
- faturar e cobrar os próprios clientes;
- dar aos clientes dela um portal próprio, com rastreio, pedidos, documentos e faturas.
A Plataforma é uma ferramenta. A Nuvio não presta serviço de transporte, não é parte das relações entre a Empresa e os clientes, motoristas ou contratados dela e não faz a escrituração fiscal nem a contabilidade da Empresa.
3. Cadastro e ativação da conta
3.1. O cadastro é feito pela própria Empresa, em etapas: dados de quem responde pela conta, dados cadastrais e fiscais da Empresa, configuração de emissão (séries, ambiente e certificado digital) e revisão.
3.2. Concluído o cadastro, a conta fica em análise. A Nuvio pode ativar a conta, pedir correções ou recusar o cadastro, indicando o motivo. Enquanto a conta não estiver ativa, a Empresa não usa o sistema.
3.3. A Nuvio pode recusar ou suspender cadastros com dados inconsistentes, CNPJ irregular ou indícios de fraude.
3.4. O login e a senha são pessoais. A Empresa responde pelo que for feito com os acessos dos seus usuários e deve avisar a Nuvio, sem demora, se suspeitar de uso indevido.
4. Planos, franquia de CT-e e cobrança
4.1. A contratação tem mensalidade e uma franquia de CT-e autorizados por ciclo de cobrança. O valor da mensalidade, o tamanho da franquia e o preço de cada CT-e excedente são os definidos no Contrato de cada Empresa. Na falta de condição específica, valem os da proposta aceita no momento da ativação.
4.2. Conta como consumo o CT-e autorizado pela SEFAZ. CT-e cancelado, rejeitado ou denegado não é cobrado. Documentos emitidos em ambiente de homologação (testes) não contam.
4.3. A fatura de cada ciclo reúne a mensalidade do ciclo e o excedente de CT-e apurado no ciclo anterior. A Empresa acompanha o consumo e as faturas na área "Minha assinatura".
4.4. O pagamento é feito por PIX ou cartão, pelo gateway de pagamento indicado na fatura, ou por outro meio acordado. A Nuvio não recebe nem guarda os dados completos de cartão.
4.5. Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pelo índice previsto no Contrato ou, na falta dele, pelo IPCA. Outras mudanças de preço são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir do ciclo seguinte.
4.6. Tributos incidentes sobre o serviço já estão incluídos no preço, salvo indicação em contrário no Contrato.
5. Inadimplência e suspensão
5.1. Fatura não paga no vencimento sujeita a Empresa a multa de 2% e juros de 1% ao mês, calculados pro rata, e à correção monetária pelo IPCA.
5.2. Depois de 3 dias de atraso, a conta passa a constar como inadimplente e a Nuvio pode avisar a Empresa pelos canais cadastrados. Persistindo o atraso por mais de 15 dias, a Nuvio pode limitar a conta ao modo somente leitura ou suspender o acesso, até a regularização.
5.3. A suspensão por inadimplência não apaga dados. Os documentos fiscais já emitidos continuam válidos, e a Empresa pode pedir a exportação deles nos termos da cláusula 15.
5.4. A Nuvio também pode suspender a conta, com aviso e indicação do motivo, em caso de violação destes Termos, ordem de autoridade ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros. Em risco grave e imediato, a suspensão pode ocorrer antes do aviso.
6. Obrigações da Empresa
A Empresa se compromete a:
6.1. Veracidade dos dados. Informar dados cadastrais e fiscais corretos e atualizados (CNPJ, inscrições, regime tributário, CNAE, RNTRC, endereço e contatos), e corrigi-los quando mudarem. Os documentos fiscais saem com esses dados.
6.2. Certificado digital. Manter válido o certificado digital A1 da Empresa usado na emissão, guardar a senha em sigilo e trocar o certificado na Plataforma se ele for revogado, vencer ou houver suspeita de comprometimento. A Plataforma guarda o arquivo e a senha criptografados e os usa somente para as finalidades previstas nestes Termos.
6.3. Emissões. Responder pelo conteúdo, pela oportunidade e pelas consequências fiscais de cada documento que emitir, cancelar ou corrigir, e pelas declarações feitas à ANTT (CIOT), inclusive valores de frete, pisos mínimos, dados de contratados e pagamentos. Cabe à Empresa conferir os documentos antes de emitir e guardá-los pelo prazo legal, mesmo que também fiquem disponíveis na Plataforma.
6.4. Dados de terceiros. Cadastrar dados de clientes, destinatários, motoristas, colaboradores e contratados apenas quando tiver base legal para isso, informar essas pessoas sobre o tratamento e atender os pedidos delas, como controladora desses dados, nos termos da Política de Privacidade.
6.5. Logins de cliente. Decidir quem recebe login de cliente, manter esses acessos atualizados e desativá-los quando a relação terminar. A Empresa responde perante os próprios clientes pelo uso do portal e pelas tabelas, prazos e faturas que disponibilizar a eles.
6.6. Códigos de rastreio e links do motorista. Tratar como informação sensível os códigos de rastreio e os links de rota enviados a motoristas. Quem tiver o código ou o link consegue ver as informações correspondentes sem login.
6.7. Legislação. Cumprir a legislação fiscal, de transporte, trabalhista, consumerista e de proteção de dados aplicável à sua atividade.
7. Uso aceitável
É proibido:
- usar a Plataforma para fins ilícitos, para emitir documentos que não correspondam a operações reais ou para fraudar tributos ou a ANTT;
- tentar acessar dados de outras empresas, contornar controles de acesso, limites de requisição ou mecanismos de segurança;
- fazer engenharia reversa, copiar ou revender a Plataforma, salvo o que a lei expressamente permitir;
- sobrecarregar a Plataforma com acessos automatizados fora das APIs e dos limites documentados;
- enviar códigos maliciosos ou conteúdo que viole direitos de terceiros;
- compartilhar logins entre pessoas ou ceder o acesso a quem não seja da Empresa, exceto os logins de cliente criados para esse fim.
A Plataforma aplica limites de requisição e de tentativas de login. Exceder esses limites pode bloquear o acesso temporariamente.
8. Disponibilidade, manutenção e suporte
8.1. A Nuvio se empenha para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Não há acordo de nível de serviço (SLA), salvo se previsto no Contrato.
8.2. Manutenções programadas são feitas, sempre que possível, fora do horário comercial e com aviso prévio. Correções urgentes de segurança podem ser feitas a qualquer momento.
8.3. A Nuvio pode alterar, melhorar ou descontinuar funções. Se retirar uma função essencial contratada, avisará com antecedência razoável.
8.4. O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma ou pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO]. Para prestar suporte, investigar incidentes ou cumprir a lei, a equipe da Nuvio pode acessar os dados da conta, sempre no limite do necessário.
9. Integrações de terceiros
9.1. Parte das funções depende de serviços de terceiros, como SEFAZ e prefeituras, parceiro de transmissão fiscal, ANTT, gateway de pagamento, serviço de e-mail, Telegram, provedores de mapas, geocodificação e roteirização e bases públicas de consulta de CNPJ e CEP.
9.2. A Nuvio não controla esses serviços. Não responde por indisponibilidade, lentidão, rejeição, mudança de regras ou erros deles, nem pelos efeitos disso na operação da Empresa, como documentos que não puderam ser autorizados a tempo. Nesses casos, a Empresa deve usar os procedimentos de contingência previstos na legislação.
9.3. O uso de alguns serviços de terceiros pode estar sujeito aos termos próprios deles, como o Telegram para motoristas e o gateway para pagamentos.
10. Propriedade intelectual
10.1. A Plataforma, o código, o design, as marcas N-Tracker e Nuvio, a documentação e os materiais relacionados pertencem à Nuvio ou aos seus licenciantes. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos à Empresa.
10.2. Os dados que a Empresa insere continuam dela. A Empresa autoriza a Nuvio a tratá-los na medida necessária para prestar o serviço, e a usar dados agregados e anonimizados, que não identifiquem a Empresa nem pessoas, para estatísticas e melhoria da Plataforma.
10.3. Sugestões enviadas pela Empresa podem ser aproveitadas pela Nuvio sem obrigação de pagamento.
11. Confidencialidade
As partes mantêm em sigilo as informações não públicas que receberem uma da outra, como dados comerciais, preços, operações e informações técnicas, e só as usam para executar o Contrato. A obrigação não alcança informações que já eram públicas, que foram obtidas legitimamente de terceiros ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade, caso em que a parte avisará a outra quando puder. O sigilo vale durante a contratação e por 5 anos depois dela.
12. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. Em resumo: a Empresa é controladora dos dados de clientes, destinatários, motoristas e demais pessoas que cadastra, e a Nuvio atua como operadora desses dados, seguindo as instruções da Empresa. A Nuvio é controladora dos dados de cadastro e de cobrança da conta da Empresa.
13. Limitação de responsabilidade
13.1. A Nuvio responde pelos danos diretos que causar por culpa comprovada na prestação do serviço. A responsabilidade total da Nuvio, por qualquer causa ligada ao Contrato, fica limitada ao valor pago pela Empresa nos 12 meses anteriores ao fato que gerou o dano.
13.2. A Nuvio não responde por lucros cessantes, perda de receita, multas fiscais ou regulatórias decorrentes de dados informados pela Empresa, danos indiretos, nem por falhas causadas por terceiros, pela internet, por caso fortuito ou força maior, ou por uso da Plataforma em desacordo com estes Termos.
13.3. As limitações acima não se aplicam em caso de dolo ou quando a lei proibir a limitação.
14. Vigência e cancelamento
14.1. A contratação vale por prazo indeterminado, salvo prazo diferente no Contrato, e se renova a cada ciclo de cobrança.
14.2. A Empresa pode cancelar a qualquer momento, pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO] ou pelo canal indicado na Plataforma. O cancelamento vale ao fim do ciclo já pago, e não há devolução proporcional da mensalidade, salvo previsão no Contrato. O excedente de CT-e apurado até o cancelamento continua devido.
14.3. A Nuvio pode encerrar a contratação com aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação grave destes Termos, fraude ou ordem de autoridade.
15. Exportação e retenção de dados após o cancelamento
15.1. Durante a contratação, a Empresa pode exportar pela Plataforma os XML e PDF dos documentos fiscais e os relatórios disponíveis.
15.2. Depois do encerramento, a Empresa tem 60 dias para pedir a exportação dos seus dados em formato de uso comum. Nesse período o acesso pode ficar limitado à leitura.
15.3. Passado esse prazo, a Nuvio exclui ou anonimiza os dados da Empresa, exceto os que precisar guardar por obrigação legal ou regulatória, para exercer direitos em processos ou para cobrança de valores em aberto, e somente pelo tempo necessário. Os documentos fiscais eletrônicos ficam guardados pelo prazo previsto na legislação tributária, de no mínimo 5 anos.
15.4. A guarda dos documentos fiscais pela Empresa é obrigação dela e não depende da Plataforma. Recomendamos exportá-los periodicamente.
16. Alterações destes Termos
A Nuvio pode alterar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou aviso na Plataforma. Continuar usando a Plataforma depois da data de vigência da nova versão significa aceitá-la. Se a Empresa não concordar, pode cancelar a contratação antes disso, sem multa. A versão e a data de vigência ficam no topo desta página.
17. Disposições gerais
17.1. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e o Contrato, são o acordo completo entre as partes sobre o uso da Plataforma. Se houver conflito, prevalece o Contrato específico da Empresa.
17.2. A tolerância com o descumprimento de uma cláusula não significa renúncia a ela. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
17.3. A Empresa não pode ceder o Contrato sem concordância da Nuvio. A Nuvio pode cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas as condições.
17.4. As comunicações são feitas pelos e-mails cadastrados e por avisos na Plataforma. Os contatos da Nuvio são [E-MAIL DE CONTATO] e [ENDEREÇO].
18. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF DO FORO] para resolver qualquer controvérsia sobre eles, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.